MUNICIPIOS DA BEIRA BAIXA RETOMAM 35 HORAS SEMANAIS
Written by: RCM em 2014-07-05 14:33:56
Os seis municípios que integram a Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa (CIMBB) vão retomar, a partir de 1 de agosto, o regime de 35 horas de trabalho semanais.
A decisão foi tomada por unanimidade e serão entretanto seguidos os procedimentos legais necessários, incluindo a assinatura dos acordos com as estruturas sindicais.
As desigualdades existentes entre diferentes municípios e a autonomia do poder local são razões invocadas para a decisão dos autarcas de Castelo Branco, Idanha-a-Nova, Oleiros, Penamacor, Proença-a-Nova e Vila Velha de Ródão.
O diploma que aumentou o horário de trabalho da administração pública de 35 para 40 horas semanais entrou em vigor a 28 de Setembro e foi viabilizado pelo Tribunal Constitucional que, contudo, sublinhou haver liberdade para serem estabelecidos, por acordo, horários mais baixos.
A interpretação quanto à aplicação desta medida tem, contudo, dividido autarquias e governo. Este defende que o Ministério das Finanças tem de ter intervenção no processo, enquanto autarcas que já aplicaram o horário de 35 horas invocam a autonomia do poder local para considerarem que estão dispensados de qualquer ato de homologação.
João Paulo Catarino, presidente da CIMBB, explica que a decisão foi tomada depois de se ter aguardado um esclarecimento do secretário de Estado da Administração Pública, que tem mantido parados os acordos enviados por autarquias. “Na prática a generalidade das câmaras já está a aplicar as 35 horas semanais, o que cria uma situação de desigualdade entre os trabalhadores”, afirma.
Na sequência das dúvidas de interpretação sobre a intervenção que o Ministério das Finanças deverá ter nestes processos, o governo pediu um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República. Apesar de concluído em maio, o parecer não foi ainda divulgado.
A 18 de Junho, numa audição da Comissão de Orçamento e Finanças, o secretário de Estado da Administração Pública argumentou que a análise do parecer é complexa e evitou esclarecer qual será a decisão do governo.




